🔒 Lei de Privacidade — LGPD

1. Identificação do Controlador

O Painel Cidadão (cidadaoonline.info) é operado pela Amm Transportes LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 49.987.923/0001-78, com sede na Avenida Goiânia, 62, Centro, Xambrê — PR, CEP: 87535-000.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários que acessam o portal cidadaoonline.info, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.

2. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) da Amm Transportes LTDA pode ser contatado pelo endereço eletrônico dedicado:

E-mail do DPO: privacidade@cidadaoonline.info

O DPO é responsável por receber comunicações dos titulares de dados, orientar funcionários e prestadores sobre a LGPD e atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). CNPJ: 49.987.923/0001-78.

3. Dados Coletados

O Painel Cidadão pode coletar as seguintes categorias de dados, de forma automática ou voluntária:

3.1 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP (com anonimização parcial quando possível)
• Tipo e versão do navegador
• Sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e hora do acesso
• Referência (site de origem do acesso)

3.2 Dados Fornecidos Voluntariamente

• Nome e e-mail (em caso de contato via formulário ou e-mail)
• Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte

O Painel Cidadão não coleta dados sensíveis como CPF, dados bancários, senha ou informações de saúde.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Operação do portal: garantir o funcionamento técnico e a segurança do site
• Análise de tráfego: compreender como os usuários interagem com o conteúdo
• Publicidade: exibição de anúncios pelo Google Ads (dados agregados e não identificáveis)
• Atendimento ao usuário: responder dúvidas, sugestões e solicitações LGPD
• Conformidade legal: cumprimento de obrigações legais e regulatórias

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais neste portal está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): para análise de tráfego e melhoria do portal
• Consentimento (art. 7º, I da LGPD): para cookies não essenciais e publicidade personalizada
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD): registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet

6. Compartilhamento de Dados

A Amm Transportes LTDA (CNPJ: 49.987.923/0001-78) poderá compartilhar dados com:

• Google LLC — para fins de publicidade via Google Ads (dados agregados, conforme política do Google)
• Autoridades públicas — quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação

Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

7. Transferência Internacional de Dados

Ao utilizar serviços do Google (Google Ads, Google Analytics), dados poderão ser transferidos para servidores nos Estados Unidos ou em outros países. Essa transferência ocorre em conformidade com as salvaguardas previstas na LGPD e nas políticas de privacidade do Google, que adota as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas.

8. Retenção de Dados

Os dados são retidos pelos seguintes períodos:

• Logs de acesso: 6 meses, conforme exige o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Dados de contato: pelo tempo necessário para responder à solicitação, ou até 5 anos para fins de comprovação legal
• Dados de publicidade: conforme políticas do Google Ads

9. Direitos dos Titulares

Conforme o art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a:

• Confirmação: confirmar se tratamos seus dados pessoais
• Acesso: acessar os dados que possuímos sobre você
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
• Eliminação: excluir dados tratados com base no consentimento
• Revogação do consentimento: a qualquer momento, sem ônus
• Oposição: se discordar do tratamento em bases diversas do consentimento
• Informação: sobre com quem compartilhamos seus dados
• Reclamação à ANPD: junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO: privacidade@cidadaoonline.info

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário e para fins de publicidade. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies pelo banner presente no site (chave: pc_cookie_consent). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies.

11. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS
• Acesso restrito aos dados por pessoal autorizado
• Monitoramento de segurança do servidor
• Backups regulares e procedimentos de recuperação

Em caso de incidente de segurança que possa afetar direitos dos titulares, comunicaremos a ANPD e os usuários afetados no prazo previsto pela LGPD.

12. Publicidade — Google Ads

Este portal exibe anúncios fornecidos pelo Google Ads. O Google pode usar cookies próprios para personalizar anúncios com base em visitas anteriores a sites parceiros. Para gerenciar preferências de anúncios do Google, acesse: adssettings.google.com.

A Amm Transportes LTDA (CNPJ: 49.987.923/0001-78) não tem controle direto sobre os cookies de personalização do Google Ads.

13. Links Externos

O Painel Cidadão contém links para portais governamentais (.gov.br). Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade ou conteúdo desses sites externos. Recomendamos a leitura das políticas de privacidade de cada site visitado.

14. Alterações Nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas na página inicial do portal. A versão vigente está sempre identificada pela data de "Última atualização" no topo desta página.

Ao continuar usando o portal após alterações, o usuário concorda com as novas disposições.

15. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Para resolução de disputas, fica eleito o foro de Xambrê — PR (ou comarca mais próxima), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amm Transportes LTDA — CNPJ: 49.987.923/0001-78.

16. Contato e DPO

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta política:

• DPO / Encarregado de Dados: privacidade@cidadaoonline.info
• Atendimento geral: contato@cidadaoonline.info
• Telefone: (44) 99803-4592
• Endereço: Avenida Goiânia, 62, Centro, Xambrê — PR, CEP: 87535-000