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ESCLARECIMENTO: Este portal NÃO é o Gov.br e NÃO realiza agendamentos. NÃO temos vínculo com INSS, DETRAN, Receita Federal ou Caixa Econômica. Portal independente — Amm Transportes LTDA. CNPJ: 49.987.923/0001-78

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⚖️ Cláusulas Legais e Avisos

Avisos legais, isenções de responsabilidade e conformidade do portal | Última atualização: 25/03/2026

1. Identificação Legal

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Contato: contato@cidadaoonline.info | Telefone: (44) 99803-4592

2. Natureza do Portal — Aviso Obrigatório

🚫 Este portal NÃO é governamental

O Painel Cidadão é uma empresa privada independente. NÃO somos o Gov.br. NÃO somos o INSS. NÃO somos a Receita Federal. NÃO somos a Caixa Econômica Federal. NÃO realizamos agendamentos. O CNPJ desta empresa é 49.987.923/0001-78.

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3. Financiamento por Publicidade

O Painel Cidadão é financiado pela veiculação de anúncios por meio do programa Google Ads. O conteúdo editorial do portal é independente e não é influenciado pelos anunciantes. Os anúncios são identificados visualmente como publicidade.

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4. Isenção de Responsabilidade sobre o Conteúdo

As informações publicadas no Painel Cidadão são baseadas em dados públicos e oficiais, mas podem conter imprecisões ou estar desatualizadas. A legislação, regulamentos e procedimentos governamentais estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

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5. Isenção de Responsabilidade sobre Agendamentos

O Painel Cidadão NÃO realiza agendamentos de nenhuma espécie. Qualquer agendamento junto ao INSS, Receita Federal, Caixa Econômica ou outros órgãos deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo brasileiro:

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo original deste portal — incluindo textos editados, design, logotipo e código-fonte — é protegido por direitos autorais e pertence à Amm Transportes LTDA (CNPJ: 49.987.923/0001-78). É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito.

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7. Conformidade com a LGPD

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8. Conformidade com o Marco Civil da Internet

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9. Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor

As relações entre este portal e seus usuários são regidas, no que couber, pelo Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990. O portal não realiza cobranças e todo conteúdo informativo é gratuito.

10. Foro e Legislação Aplicável

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Amm Transportes LTDA — CNPJ: 49.987.923/0001-78 — Xambrê — PR — 25/03/2026.